Lei das Apostas Esportivas

Em setembro, a câmara dos deputados aprovou o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas e apostas online – neste segundo caso, estão incluídos os cassinos virtuais. Por conta disso, muitos questionamentos sobre a Lei das Apostas Esportivas e o futuro deste segmento começaram a surgir.

Atualmente, o projeto aguarda a votação do senado, e hoje trouxemos para você as principais informações sobre ele. Falaremos sobre as mudanças que tendem a acontecer com a regulamentação, mas não iremos nos restringir a este tema.

Também vamos mostrar o histórico dos jogos de azar no país de forma breve, falar sobre os impactos de um mercado que não é regulamentado, e dar a nossa opinião sobre o tema.

Continue a leitura e veja todas as informações!

Um breve histórico dos jogos de azar no país

Antes de tudo, gostaríamos de começar falando brevemente sobre o histórico dos jogos de azar no Brasil, visto que este assunto é consideravelmente antigo.

Permissão do jogo em 1920

Em 1920, o ex-presidente do Brasil, Epitácio Pessoa, liberou os cassinos em estâncias balneárias, climáticas e de águas. Com o imposto arrecadado através da exploração de jogos de azar, seria possível custear o saneamento básico no interior do Brasil.

Na época, alguns turistas passaram a visitar algumas regiões do país com o objetivo de aproveitar os hotéis cassinos.

Por estarem em estâncias turísticas e ligados a hotéis, a ideia do governo da época era que os cassinos fossem frequentados por turistas, e não pela população local.

Porém, apesar de permitido, o jogo nem sempre foi visto de forma positiva. Muitos juízes, governadores e prefeitos que eram contrários aos jogos de azar foram responsáveis por impedir alguns estabelecimentos de funcionarem.

Não somente os poderes anteriores, mas até mesmo o governo federal foi responsável pelo fechamento de alguns cassinos.

A chegada de Getúlio Vargas ao poder em 1930

Com a chegada de Getúlio Vargas ao poder em 1930, houve um crescimento dos cassinos no Brasil. Na época, a capital do país era o Rio de Janeiro, e em questão de alguns anos a região tinha três grandes estabelecimentos que trabalhavam com jogos de azar.

Em 1932, o cassino do Copacabana Palace foi reaberto. Em 1933, surgiu o Cassino da Urca. Em 1935, o Cassino Atlântico começou a funcionar.

Os cassinos não se limitavam apenas ao jogo, e disponibilizavam várias formas de entretenimento. Quem frequentava o local podia assistir a musicais, jantar em um restaurante, entre outras opções.

A chegada de Eurico Gaspar Dutra no poder, e a proibição dos jogos

Em outubro de 1945, Getúlio Vargas foi derrubado, e a eleição presidencial na época ficou marcada para dezembro, sendo polarizada entre o general Eurico Gaspar Dutra e o brigadeiro Eduardo Gomes.

Enquanto Eduardo Gomes era abertamente a favor de fechar os cassinos, Eurico Gaspar Dutra ficou em silêncio, e recebeu o apoio de donos de cassinos na época. Dutra venceu a eleição e tomou posse em janeiro de 1946. Dia 30 de abril do mesmo ano, decretou o fim dos cassinos no Brasil.

Após décadas, em 2018, o Brasil não viu os cassinos físicos voltarem a funcionar, mas com uma lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, acompanhou a chegada das casas de apostas online, que se popularizaram de maneira rápida no país.

Lei n° 13.756/2018: um marco para as apostas esportivas no Brasil

Entender o funcionamento da Lei n° 13.756/2018 é extremamente simples. Quando ela foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em dezembro de 2018, as apostas em quotas fixas foram permitidas no Brasil.

Desde então, as “bets”, como a Betfair, 1xBet, Betano e muitas outras casas, puderam começar a funcionar no país. Entretanto, mesmo que as apostas tenham sido permitidas, uma regulamentação específica não foi feita em seguida.

O resultado é que existem várias casas de apostas e cassinos online funcionando no Brasil, mas estas plataformas estão sediadas no exterior, e o mercado carece de regras claras.

A Lei das Apostas Esportivas vem para mudar o cenário do iGaming e estabelecer alguns requisitos para o setor. Neste artigo, vamos explorar alguns pormenores da legislação, mas antes disso queremos falar dos impactos da ausência de uma regulamentação específica.

Como a ausência da Lei das Apostas Esportivas impacta o setor

Nesta seção, vamos falar sobre os impactos que existem pela ausência de uma regulamentação do setor de apostas online.

Antes de tudo, queremos ressaltar que, ainda que o mercado não seja regulamentado, há muitas casas de apostas confiáveis disponíveis no Brasil. LeoVegas, Dafabet e Betsson são três exemplos, mas existem muitas outras.

No Centro de Apostas, sempre trazemos análises imparciais sobre sites de apostas online – tanto para quem deseja fazer palpites em esportes, quanto para quem deseja explorar jogos de cassino. Nossas reviews são detalhadas e imparciais para que, desta forma, você possa escolher o site ou app que mais esteja de acordo com suas preferências.

Agora, conheça alguns impactos da ausência de regulamentação das apostas!

Dificuldade com saques

Um dos principais problemas que existem por conta da não regulamentação das apostas esportivas é a dificuldade com saques que, por vezes, pode acabar acontecendo.

Caso o apostador não consiga retirar o dinheiro da plataforma em um mercado que não é regulamentado, ele deverá resolver este problema diretamente com a casa de apostas.

Se o site oferecer um bom atendimento ao cliente e prezar pela boa experiência do usuário, a dificuldade com o levantamento de fundos pode ser resolvida em questão de pouco tempo. Todavia, por outro lado, existe a possibilidade de o apostador encontrar dificuldades para solucionar este problema – ou até mesmo não solucionar.

Com a Lei das Apostas Esportivas, podemos esperar que este empecilho seja resolvido de uma vez por todas, pois, com uma legislação nacional colocando regras no setor de iGaming, o usuário estará muito mais protegido.

Dificuldade em filtrar as casas de apostas esportivas

Outro grande problema que existe pelo fato de as apostas esportivas não serem regulamentadas é a dificuldade em filtrar as plataformas boas a ruins.

Por conta disso, muitos podem ficar com receio em se cadastrar em uma casa por não saberem se ela atua de forma honesta. Inclusive, uma dúvida extremamente comum entre o público brasileiro é se um determinado site é confiável ou não. 

Hoje, existem dezenas de sites de apostas no Brasil, mas esta quantia elevada não significa que todas as plataformas valem a pena. Por conta disso, é fundamental acompanhar análises imparciais de casas de apostas e cassinos online, como as que estão disponíveis aqui no Centro de Apostas.

O que muda com a Lei das Apostas Esportivas

Nos próximos tópicos, vamos mostrar para você algumas informações sobre mudanças que tendem a acontecer com a Lei das Apostas Esportivas que regulamentará o setor no Brasil.

Exigências para as casas de apostas operarem

Com a Lei das Apostas Esportivas, as casas de apostas deverão cumprir alguns requisitos para que possam atuar no Brasil. Quem será responsável por permitir as operações é o Ministério da Fazenda.

Caso uma empresa tenha interesse em solicitar a permissão para funcionar no Brasil, ela deverá ter sede e ser constituída em nosso país.

O processo para permitir que as empresas de apostas funcionem envolverá uma análise de documentos e reputação, além da capacidade técnica e financeira da empresa.

Adicionalmente, outros fatores serão considerados para que uma determinada casa de apostas possa funcionar no Brasil. São eles:

• Canal de contato que permita o atendimento aos apostadores, e uma ouvidoria;
• Medidas de prevenção ao vício em apostas (jogo responsável);
• Mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa;
• Mecanismos que garantem a integridade e evitam a manipulação de apostas.

Antes de partirmos para o próximo tópico, é interessante destacar que, mesmo sem a Lei das Apostas Esportivas, muitas casas já cumprem alguns dos requisitos citados.

Um ótimo exemplo é a Betano. A casa tem um suporte ao cliente excelente e promove o jogo responsável – inclusive, o próprio usuário pode definir limites de apostas, depósitos, perdas e fazer a autoexclusão de sua conta.

Porém, ainda que muitos sites já ofereçam um atendimento ao cliente de qualidade e promovam o jogo responsável, podemos esperar regras mais rígidas com a regulamentação.

Proibições

Como já era de se esperar em um mercado regulamentado, a Lei das Apostas Esportivas irá impor algumas proibições.

Entre todas, a que mais chama a atenção é que as casas não poderão conceder um adiantamento ou vantagem prévia como estímulo às apostas.

De maneira complementar, as plataformas não poderão firmar uma parceria para que o apostador tenha acesso facilitado a crédito, e permitir instalações de locais de acesso a crédito em suas sedes.

Restrição das apostas a determinados grupos

Com a Lei das Apostas Esportivas, determinados grupos não poderão realizar palpites. São eles:

• Pessoas com menos de 18 anos: esta restrição já é extremamente comum em casas de apostas online;
• Pessoas ligadas a casas de apostas: proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente, funcionários de casas de apostas, indivíduo que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de uma casa, ou que tenha ou possa ter influência no resultado do objeto da aposta;
• Demais restrições: agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação das apostas, e pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

Regras para os prêmios dos apostadores

De acordo com o projeto que foi aprovado, os apostadores deverão receber os prêmios em contas de instituições financeiras que são autorizadas pelo Banco Central.

Será possível receber os pagamentos por meio de transferências, créditos, remessas de valores e pagamento de titularidade.

Um detalhe importante é que o usuário não terá direito de reclamar o prêmio se não comunicar a empresa em até 90 dias após a divulgação do resultado das apostas. Fundos que não forem sacados serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Impostos e repasses

Em um mercado regulado, existe a arrecadação de impostos. Tanto os apostadores quanto as casas de apostas estarão sujeitos ao pagamento de tributos.

No caso dos apostadores, a alíquota será de 30%, e premiações de até R$ 2.112 estarão isentas.

As casas de apostas pagarão impostos conforme o valor que elas arrecadarem – já considerando os descontos do pagamento dos prêmios e do imposto de renda sobre os mesmos. A alíquota total será de 18%.

Com o pagamento de tributos por parte das casas, haverá alguns repasses. Abaixo, você pode ver a porcentagem e o destino dos mesmos:

• Educação: 1,82%;
• Fundo Nacional de Segurança Pública: 2,55%;
• Seguridade social: 2%;
• Esporte: 6,63%;
• Turismo: 5%.

Diretrizes de publicidade

Hoje em dia, já vemos algumas propagandas de casas de apostas, e a publicidade no setor passará a ter algumas regras. Entre elas, é importante destacar que empresas sem autorização para operar não poderão realizar campanhas publicitárias.

Outra restrição das campanhas publicitárias é que não será permitido sugerir as apostas como uma alternativa financeira. Esta característica, mesmo que indiretamente, tem ligação com o jogo responsável e é muito importante, uma vez que as apostas online são uma fonte de entretenimento, apesar de poderem resultar em ganhos.

Por fim, queremos destacar que as propagandas não poderão exibir informações infundadas sobre possíveis ganhos com apostas, mostrar as apostas como um atrativo social, mostrar afirmações de celebridades sobre benefícios de apostas e ofender crenças culturais.

Jogo justo

A Lei das Apostas Esportivas fará com que as empresas tenham que combater a manipulação de resultados. Nos últimos tempos, acompanhamos alguns casos deste tipo, e regras rígidas para evitar que a manipulação ocorra tendem a ser excelentes.

As empresas deverão adotar mecanismos de segurança para combater as manipulações e, além disso, utilizar sistemas auditáveis que poderão ser acessados em tempo real pelo Ministério da Fazenda.

Caso alguma manipulação de resultados seja identificada ou comunicada, a casa de apostas terá 5 dias úteis para notificar o Ministério da Fazenda e o Ministério Público sobre o ocorrido.

Adicionalmente, as empresas deverão criar mecanismos para monitorar suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Caso haja alguma suspeita relacionada a um dos temas anteriores, a casa deverá comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Outro requisito é que as casas de apostas deverão desenvolver uma estrutura que seja capaz de responder rapidamente aos pedidos do Ministério da Fazenda, de órgãos de defesa do consumidor, do Judiciário, do Ministério Público, entre outras autoridades.

Uma regra que será aplicada com a regulamentação, mas que já existe hoje em dia, é a validação de identidade dos apostadores. Este processo é conhecido como verificação de conta, e é comum em casas de apostas licenciadas, como a BetVictor, Pixbet, Sportingbet e muitas outras.

Combate ao vício em apostas e proteção do apostador

É fato que o jogo responsável é um assunto extremamente relevante, e é fundamental que o apostador possa se divertir sabendo que está protegido.

No que se refere ao jogo responsável, o público apostador deverá ter acesso a informações e orientações sobre os riscos de perdas e o vício em jogos.

Como forma de proteção, os apostadores também deverão receber informações e orientações a respeito das regras e requisitos para premiação.

As empresas deverão ter um serviço de atendimento ao cliente por telefone ou canal eletrônico, e estes canais de contato deverão funcionar em português. Gostamos deste detalhe pois, mesmo que hoje em dia muitas casas ofereçam suporte em nosso idioma, algumas ainda não fazem isso, como é o caso do cassino 888.

Para que você possa jogar de forma ainda mais segura, o projeto indica que o dinheiro depositado pelo apostador em uma determinada casa não poderá ser considerado como patrimônio da mesma. Desta forma, é possível evitar bloqueios, e os fundos não serão considerados como ativos da empresa caso elas venham a falência.

Violações de regras e punições

Na proposta da Lei das Apostas Esportivas, existem alguns feitos que serão considerados infrações, e também algumas penalidades para quem desrespeitar a legislação.

Explorar apostas de quota fixa sem a autorização do Ministério da Fazenda e deixar de fornecer dados, documentos ou informações ao órgão competente, por exemplo, são consideradas infrações administrativas.

Para quem desrespeitar a lei, haverá punições variadas. Uma empresa pode ter que pagar uma multa de 0,1% a 20% de sua arrecadação no ano anterior, com um valor máximo de R$ 2 bilhões. Todavia, a punição também pode ser uma advertência.

Tudo dependerá de alguns fatores, como a gravidade da infração que foi cometida, e o seu tempo de duração.

Com possíveis punições, podemos esperar que as empresas atuem da maneira mais correta possível para evitar que sejam penalizadas. Isso tende a ser algo extremamente benéfico para o apostador, que poderá fazer seus palpites ou aproveitar jogos de cassino online sabendo que está protegido.

Conclusão: a Lei das Apostas Esportivas será benéfica?

Com base em todas as informações que apresentamos, é possível concluir que a Lei das Apostas Esportivas, e uma consequente regulamentação do setor, tende a ser extremamente benéfica para o país e, acima de tudo, para os apostadores.

O projeto que aguarda votação no senado tende a trazer um elevado nível de proteção para os usuários. O estímulo ao jogo responsável e o combate à manipulação em apostas, por exemplo, são dois temas extremamente relevantes que estão dentro da regulamentação.

Contudo, também queremos destacar as possíveis punições que as empresas que não seguirem as regras impostas podem sofrer. Com elas, é esperado que os sites funcionem de acordo com todos os requisitos para evitarem penalidades.

Com as regras da regulamentação, a tendência é que os apostadores esportivos e jogadores de cassino sejam beneficiados, e possam apostar de forma muito mais segura.

Perguntas e respostas rápidas sobre as apostas esportivas no Brasil

A seguir, confira algumas perguntas e respostas sobre as apostas esportivas no Brasil.